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Escolheu a Primeira Série, ano de 2013, mês de Abril, Nº 41 de 22 de Abril

Primeira Série, Nº 41, de 22 de Abril de 2013

(Data da disponibilização electrónica:22-04-2013 0:00:00)

Portaria N.º 24/2013 de 22 de Abril

Orgão(s) Emissore(s): S.R. do Turismo e Transportes

Sumário: Altera a Portaria n.º 43/2011, de 14 de junho. (Aprova o modelo de certificado de dispensa do serviço de pilotagem para as áreas dos portos da Região Autónoma dos Açores, definindo quem o emite).

 

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